Uma política soberana de comunicação digital começa agora
As eleições brasileiras foram marcadas por casos explícitos de censura e manipulação do debate público, especialmente pela Meta e outras plataformas digitais. Foram censurados o próprio presidente Lula, jornalistas, artistas e milhares – talvez milhões – de usuários, que viram seus conteúdos perderem alcance ou suas publicações e contas serem restringidas. Os abusos foram denunciados pelas Nações Unidas, pelos próprios trabalhadores da Meta e por organizações da sociedade civil, as quais coletaram milhares de casos de censura. Esses episódios afetaram desproporcionalmente um dos lados da disputa, o que deve ser objeto de investigação e responsabilização. A situação evidencia a parcialidade das corporações digitais e a necessidade de reduzir a concentração de poder econômico e político, bem como de conferir alternativas próprias para o exercício da cidadania.
O presidente Lula, logo no início de seu discurso após o resultado eleitoral, evidenciou a importância da questão: “A gente teve que vencer a intromissão vinda de fora para dentro, por meio de plataformas digitais. E nós vamos ter que regulá-las”. No mesmo sentido, logo após o fim das eleições, o governo brasileiro propôs à OEA a inclusão de debate sobre ingerência estrangeira na informação. Tais declarações sinalizam a urgência do tema, em relação à qual buscamos apresentar, nesta carta, passos concretos.
As propostas vão ao encontro do programa registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento, intitulado "Diretrizes para o Programa de Transformação do Brasil", tem a defesa da soberania nacional como um de seus três eixos centrais, ao lado do combate às desigualdades e da defesa da democracia. Eixos que, na sociedade contemporânea, são indissociáveis dos ambientes digitais. Diz o texto: “É parte da reafirmação da democracia avançar ainda mais na regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais, de modo a impedir que elas difundam desinformação, acolham campanhas de ódio e outras formas de comunicação nocivas para a democracia. Nenhuma democracia sobrevive sem uma opinião pública plural e sem a garantia plena da liberdade de expressão”. O documento propõe também a criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital com participação da sociedade, entre outras medidas. Propostas detalhadas foram apresentadas em documento das fundações dos partidos da coligação que apoiou a candidatura Lula.
O momento, agora, é de passar do diagnóstico às respostas. A sociedade civil brasileira acumula, há décadas, propostas concretas para democratizar as comunicações e as plataformas digitais. Muitas dessas medidas foram apresentadas durante a transição governamental em 2022. É importante lembrar que a primeira proposta do grupo era exatamente a criação de uma agenda digital brasileira, com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica para posicionar o Brasil em relação à digitalização da sociedade e garantir a proteção de direitos digitais. Essa proposta ainda não foi encaminhada pelo governo federal, que debate atualmente a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). A sociedade civil, por sua vez, formulou suas propostas nos últimos anos.
Expressão disso, nas eleições de 2026, diferentes redes apresentaram documentos com medidas concretas. O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) apresentou a “Carta-Compromisso em Defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil”, com vinte propostas concretas para o setor. A Rede Brasileira de Soberania Digital, por sua vez, formulou o “Decálogo para Soberania Digital — Eleições 2026”. Além dessas propostas, mais de 60 organizações formularam, também em 2026, uma agenda comum, intitulada “Nosso Digital”, reunindo consensos, bandeiras e propostas para o futuro digital do país.
Também em 2026 o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou “46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais”, reunindo recomendações que perpassam diferentes eixos temáticos (soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, governança e regulação assimétrica). Há ainda pesquisas acadêmicas sobre os mais diversos temas relacionados à regulação, soberania digital, promoção da cidadania nas redes, etc.
As proposições mencionadas, certamente não exaustivas, não deixam dúvidas de que temos conhecimentos sobre ações necessárias para mudar a situação de concentração econômica e de poder em torno das corporações de plataformas digitais. No governo federal, diversos ministérios também têm desenvolvido políticas sobre o digital. Nosso principal desafio é a orquestração estratégica dessas capacidades em torno de um projeto comum. Por meio desta carta, apresentamos uma síntese de um plano de ação que dê respostas à sociedade em relação ao cenário de censura privada vivenciado nas eleições e prepare o país para a construção de um futuro digital soberano. Por fim, em acordo com as propostas apresentadas nas eleições e a promessa de um novo modo de governar, compreendemos que a participação social é fundamental para que essa agenda seja efetivada. Dialogando e mobilizando a sociedade conseguiremos sensibilizar, enfrentar os discursos falaciosos contra regulação e outras políticas públicas e avançar.
Avançar na regulação de serviços digitais
O processo eleitoral foi marcado por práticas de censura e opacidade na operação das plataformas digitais. Propomos a apresentação de uma Medida Provisória (MP) para regulação de serviços digitais, de modo a dar respostas à população que teve seus direitos à informação e à participação lesados nesse contexto e que tem cobrado medidas. A MP deve ser focada especialmente em três temas: transparência, devido processo e fiscalização. Para tanto, propomos, em síntese:
1. Transparência dos serviços, sistemas de recomendação e práticas de moderação: as plataformas digitais abrangidas pela lei devem informar claramente suas regras, bem como os critérios, parâmetros e métodos utilizados na recomendação de conteúdos e na moderação de contas e publicações, respeitados os segredos comercial e industrial, e viabilizar que os usuários possam escolher e alterar a forma de visualização dos conteúdos, inclusive optando por modelos cronológicos e não personalizados, sem interferência de algoritmos baseados em preferências e históricos individuais.
2. Explicações e canais de reclamação e contestação: os prestadores de serviços digitais devem explicar as decisões de moderação de contas e conteúdos e devem disponibilizar canais acessíveis para denúncias de conteúdos ilegais ou violações dos termos de uso, registro de reclamações e solicitação de revisão e contestação de decisões. Devem ainda divulgar relatórios de transparência em português contendo informações de interesse público sobre a aplicação de regras e diretrizes de moderação de conteúdo.
3. Transparência e mecanismos de controle da publicidade digital: a publicidade é elemento nuclear do modelo de negócios das plataformas digitais e, hoje, diversas pesquisas mostram que esses mecanismos são usados para golpes e fraudes digitais. Garantir transparência e obrigações para os fornecedores de publicidade digital é fundamental em qualquer medida que pretenda avançar sobre a regulação de serviços digitais.
4. Acesso a dados para pesquisa científica: a fim de reduzir a opacidade e possibilitar o acompanhamento científico de suas operações, as plataformas digitais devem garantir acesso gratuito de instituições científicas, tecnológicas e de inovação a dados desagregados, inclusive por APIs, para fins de pesquisa acadêmica, observadas as regras de proteção de dados pessoais, anonimização e segredos comercial e industrial.
5. Regulação com participação social: ampliar as capacidades da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tornando-a responsável pela regulamentação, fiscalização, apuração de infrações e aplicação de sanções relacionadas aos direitos e deveres dos usuários e dos provedores. De forma complementar, deve ser criada uma instância participativa efetiva (a exemplo de um conselho, nos moldes do que está previsto na Constituição Federal), capaz de supervisionar as políticas digitais e a atuação da ANPD, avaliar o cumprimento da lei e propor medidas, diretrizes e parâmetros para sua implementação.
Além de uma norma que dialogue com os problemas diagnosticados, há outros projetos em tramitação no Congresso Nacional que já estão bastante maduros e cuja aprovação pode contribuir com melhorias nos ambientes digitais. Destacam-se, nesse sentido: o Projeto de Lei nº 4.675/2025, voltado ao combate a práticas anticoncorrenciais e à criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); e o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso ético da IA, classificando os sistemas por nível de risco. Em todas essas propostas, há medidas sobre transparência e devido processo que, se estivessem efetivadas, poderiam ter dificultado a interferência das plataformas digitais nas eleições. Ademais, o enfrentamento ao poder das grandes plataformas também exige medidas de regulação econômica. A concentração dos mercados digitais amplia o poder dessas empresas sobre a circulação de informações, a infraestrutura e a economia. Por isso, é necessário avançar em instrumentos de defesa da concorrência e de enfrentamento a práticas anticoncorrenciais, criando condições para o desenvolvimento de alternativas nacionais, públicas, comunitárias e de interesse público.
Instalar instância participativa para definição da agenda digital
Propomos, desde já, a instalação de uma mesa de trabalho coordenada por órgão do governo, com participação da sociedade civil, para pactuar prioridades de curtíssimo e médio prazos e definir responsabilidades para sua implementação. Esse fórum poderá preparar a constituição de uma instância permanente e participativa de coordenação da política digital nacional, capaz de formular e implementar uma agenda digital brasileira, partindo do acúmulo das diversas iniciativas já mencionadas, com responsabilidades, metas e mecanismos de acompanhamento.
Hoje, há diferentes espaços que contam com a participação da sociedade civil no debate sobre as políticas digitais, a exemplo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) e do Conselho Consultivo para a Transformação Digital (CCTD), vinculado ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). O novo governo deve, entre outras medidas, organizar as atribuições e fortalecer o poder decisório desses espaços, com representação diversa em instâncias permanentes, orçamento dedicado e salvaguardas contra a captura privada.
Plano e políticas para a soberania digital
O novo governo deve ter a agenda da soberania digital como central. Para tanto, defendemos que seja elaborado um plano de soberania e autonomia digital com metas, responsabilidades e recursos definidos. Esse plano deve conter políticas de curto, médio e longo prazos, com compromissos verificáveis, instrumentos, orçamento e indicadores que permitam seu acompanhamento. Entre outras medidas, propomos, em síntese:
1. Instituir avaliação de impacto em direitos humanos como requisito prévio para toda contratação pública de sistemas algorítmicos, com metodologia que inclua obrigatoriamente vieses raciais e de gênero. Criar moratória sobre reconhecimento facial na segurança pública até que existam salvaguardas legais, dado o padrão documentado de erros que atingem desproporcionalmente pessoas negras.
2. Universalizar a conectividade significativa, garantindo acesso à internet com qualidade, continuidade, preço acessível, dispositivos adequados e formação, priorizando periferias urbanas, áreas rurais, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais e fortalecendo redes comunitárias e outras iniciativas locais de conectividade. Para isso, é fundamental assegurar o uso pleno e estratégico dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), inclusive no apoio a redes comunitárias e outras iniciativas de conectividade voltadas a territórios e populações historicamente excluídos.
3. Investir em infraestruturas digitais, nuvens públicas, centros de dados comunitários, com capacidade computacional e sistemas de comunicação sob governança democrática, e redes sociais federadas, livres e solidárias, reduzindo a dependência de corporações e jurisdições estrangeiras. Utilizar o poder de compra, contratação e financiamento do Estado como instrumento de soberania digital, priorizando tecnologias nacionais e de interesse público, padrões abertos, interoperabilidade, software livre e soluções que reduzam a dependência de grandes corporações estrangeiras.
4. Fomentar o cooperativismo e economia solidária em toda a cadeia tecnológica. Para dialogar com a classe trabalhadora e mostrar que é possível ter tecnologias com direitos trabalhistas, proteção social, liberdade sindical e transparência algorítmica, defendemos a criação de um aplicativo de transporte público. Esse aplicativo pode viabilizar corridas e entregas, sem consumir, como fazem os privados, boa parte da remuneração recebida pelos trabalhadores. Exemplos como o Gov.br e o Pix mostram que o governo tem capacidade de desenvolver e tornar populares aplicações próprias, robustas e seguras.
5. Estabelecer uma política nacional para infraestruturas digitais e centros de dados orientada pela soberania nacional, pelo interesse público e pela justiça socioambiental, considerando impactos sobre energia, água e territórios, com transparência, participação das comunidades afetadas e contrapartidas para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
A sociedade civil e a academia possuem ampla convergência em torno da necessidade de construção de um novo ambiente digital, pautado pelo objetivo de ter soberania digital, com transparência, proteção dos direitos e participação social. Há um entendimento compartilhado de que a governança do ambiente digital deve garantir equilíbrio entre inovação, liberdade de expressão, proteção de direitos fundamentais e interesse público. Essa convergência reforça a importância de uma regulação capaz de responder aos desafios contemporâneos do ecossistema digital, considerando a diversidade de atores e suas diferentes capacidades e responsabilidades, bem como de políticas que façam das tecnologias digitais bases importantes para a soberania do Brasil e sua contribuição para a defesa do multilateralismo e da democracia em âmbito mundial.